Este texto é uma parte do Resumo do Capítulo 4 do Guia da Certificação CP3P-P. Para conferir todas as partes do Capítulo 4 clique aqui.

O exame para certificação CP3P é aplicado pela APMG International. Clique aqui para saber mais.

Atenção: Esta é uma adaptação de um trabalho original do ADB, BERD, BID, IsDB e WBG. As opiniões e opiniões expressas na adaptação são de responsabilidade exclusiva do autor da adaptação e não são endossadas pelas organizações acima. Se você desejar acessar todos os capítulos do guia original, clique nesse link aqui.

ADB, EBRD, IDB, IsDB, and WBG. 2016. The APMG Public-Private Partnership (PPP) Certification Guide. Washington, DC: World Bank Group. License: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO

5. Definição da Estrutura Preliminar da PPP – Designing a Preliminary Structure of the PPP

Aspectos importantes da estrutura da PPP a serem definidos nesta fase (Avaliação e Preparação do Projeto):

• Estrutura financeira sob a perspectiva do governo;
• Estrutura de alocação de riscos.

Esses aspectos serão utilizados para:

• Definição do modelo financeiro;
• Avaliação de viabilidade;
• Análise de Value for Money.

5.1 Regime de Receita e Mecanismos de Pagamento – Revenue Regime and Payment Mechanism

O regime de receita se refere às fontes de receitas projetadas para o ente privado. Os regimes podem ser divididos em 2 grandes grupos:

• Pagamentos dos usuários;
• Pagamentos do governo.

Pagamentos dos usuários

Essa é a modalidade que praticamente neutraliza os impactos orçamentários do governo. Esse arranjo, de forma geral, também favorece ao uso mais racional da infraestrutura.

Alguns projetos nessa modalidade podem ser tão superavitários que permitem a imposição de “taxas de concessão” (concession fees) para capturar o excesso de lucro gerado por eles.

Por outro lado, outros projetos podem não ter viabilidade comercial exclusivamente com pagamento de usuários. Nesses casos o governo pode contribuir de algumas formas, como por meio de pagamentos à medida que a construção evolui ou ainda complementando o pagamento dos usuários.

Pagamentos do governo

Em alguns contratos, os pagamentos do governo podem ser a única fonte de receita durante o seu ciclo de vida. Isso é comum no caso das infraestruturas sociais, tais como: penitenciárias, hospitais e escolas.

Esse tipo de pagamento também pode ser uma estratégia para reduzir a percepção de risco do investidor por meio da assunção do risco de demanda pelo governo.

Um exemplo dessa assunção de risco são as rodovias em que são realizados pagamentos fixos ao concessionário, enquanto o governo é o responsável por arrecadar as tarifas de pedágio. Essa arrecadação pode resultar em uma soma superior ou inferior aos pagamentos periódicos do governo ao concessionário.

Quando o projeto incluir pagamentos do governo (em conjunto ou não com pagamentos do usuário), é nessa fase de desenvolvimento do projeto que são definidos os mecanismos de pagamentos preliminares da estrutura de PPP. O detalhamento desses mecanismos ocorrerá somente na fase seguinte (Estruturação).

De forma geral, esses mecanismos são gatilhos para o pagamento público por meio de eventos como disponibilidade da infraestrutura, demanda ou atingimento de metas ou objetivos. O mais comum é que esses pagamentos sejam realizados somente quando o serviço estiver operacional, se tornando regular ao longo da vida contratual.

Apesar disso, esse perfil pode ser alterado para garantir requisitos de bancabilidade (acesso à financiamentos) do projeto, ou ainda permitir o recebimento de aportes antecipados.

5.2 Alocação Preliminar de Riscos – Preliminary Risk Allocation

Essa é uma das tarefas mais importantes da preparação do projeto. De certa forma é por meio da distribuição de riscos que se alcançam os principais benefícios de uma PPP. Dessa forma, uma proposta preliminar de alocação de risco na fase de Avaliação e Preparação do projeto é fundamental para a realização de algumas análises, tais como:

• Análise de viabilidade geral do projeto;
• Ajustes de risco;
• Estimativa de retorno de capital;
• Análise de viabilidade comercial;
• Análise de Value for Money.

Portanto, podemos dizer que a alocação de risco é a definição de qual das partes sofrerão as consequências financeiras positivas ou negativas. Como regra geral, o risco deve ficar com a parte que melhor pode gerenciá-lo, pois isso permite maior eficiência econômica e redução da valoração do risco.

Os contratos podem alocar os riscos por uma série de mecanismos, tais como:

• Regime de receitas e mecanismos de pagamentos;
• Disposições contratuais expressas, incluindo garantias explícitas de compensação;
• Reserva de recursos para reequilíbrios contratuais quando certos eventos ocorrerem.

Cabe destacar que nessa fase de desenvolvimento do projeto ainda não é necessário o detalhamento dos instrumentos contratuais relacionados à alocação de riscos. Portanto, nesse momento basta somente o desenvolvimento da matriz de alocação para todos os riscos identificados.

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Confira as 24 partes do capítulo 4 na lista abaixo:

• 1 Onde estamos no processo de PPP – Where We are in the PPP Process
• 2 Objetivos dessa Fase – Objectives of this Phase
• 3 Visão geral da fase de Avaliação e Preparação – Overview of the Appraisal Phase/Appraisal Process
• 4 Detalhamento do Escopo do Contrato, Requisitos Técnicos e Avaliação de Custos – Detailing the Scope of the Contract, Designing the Technical Requirements and Assessing Costs
• 5 Definição da Estrutura Preliminar da PPP – Designing a Preliminary Structure of the PPP
• 6 Desenvolvimento do Modelo Financeiro – Developing the Financial Model
• 7 Avaliação da Viabilidade Técnica – Assessing the Technical Feasibility
• 8 Avaliação da Viabilidade Comercial – Assessing Commercial Feasibility
• 9 Sondagem de Mercado – Market Sounding
• 10 Confirmação da Viabililidade Econômica e Refinamento da Análise Custo-Benefício – Confirming Economic Feasibility: Refining the Cost-Benefit Analysis
• 11 Avaliação da Viabilidade Fiscal (Modicidade) – Assessing Fiscal Feasibility (Affordability)
• 12 Análise do Impacto no Déficit e Dívida do Governo – Analysis of Impact on Government Deficits and Debt
• 13 Avaliação de Viabilidade Ambiental – Assessing Environmental Feasibility
• 14 Avaliação de Viabilidade Social – Assessing Social Feasibility
• 15 Avaliação de Viabilidade Jurídica – Assessing Legal Feasibility
• 16 Análise de Value for Money – Value for Money (VfM) Assessment
• 17 Estratégia de Licitação – The Procurement Strategy
• 18 Requisitos Formais e Condições do Arcabouço de PPP para Avanço do Projeto – Formal Requirements Regarding the Appraisal of PPPs and the Conditions Established by the Framework for the Green Light Decisions
• 19 Planejamento Antecipado – Planning Ahead
• 20 Relatório de Avaliação e Preparação do Projeto – Appraisal Report
• 21 Obtenção de Aprovações Finais – Obtaining the Final Approvals
• 22 Checklist de Preparação para a Próxima Fase – Getting Ready for the Next Phase: Check List
• 23 Resumo dos Resultados desta Fase – Summary of Outcomes of this Phase
• 24 Apêndice A do Capítulo 4: Procedimentos de Licitação – Appendix A to Chapter 4: Procurement Procedures: Different Approaches to Tender Process