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Este texto é uma parte do Resumo do Capítulo 4 do Guia da Certificação CP3P-P. Para conferir todas as partes do Capítulo 4 clique aqui.

O exame para certificação CP3P é aplicado pela APMG International. Clique aqui para saber mais.
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Atenção: Esta é uma adaptação de um trabalho original do ADB, BERD, BID, IsDB e WBG. As opiniões e opiniões expressas na adaptação são de responsabilidade exclusiva do autor da adaptação e não são endossadas pelas organizações acima. Se você desejar acessar todos os capítulos do guia original, clique nesse link aqui.

ADB, EBRD, IDB, IsDB, and WBG. 2016. The APMG Public-Private Partnership (PPP) Certification Guide. Washington, DC: World Bank Group. License: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO

15 Avaliação de Viabilidade Jurídica – Assessing Legal Feasibility

O time de projeto deve realizar uma avaliação minuciosa sobre as questões jurídicas relacionadas ao projeto, estejam elas tratadas ou não em outras avaliações.

Os principais objetivos dessa avaliação são:

  • Garantir a legalidade do projeto;
  • Facilitar o gerenciamento de riscos, indicando os riscos e obstáculos a serem endereçados nas análises técnica, financeira e de Value for Money;
  • Evitar problemas significativos no desenvolvimento e implantação do projeto.

15.1 O Processo de análise da Viabilidade Jurídica e condução das diligências – The Process of Analyzing Legal Feasibility and Conducting Legal Due Diligence

As diligências buscam garantir que o projeto siga os requisitos legais (domésticos e internacionais) e que os principais aspectos do projeto tenham sido analisados sob a perspectiva jurídica.

As diligências jurídicas devem incluir pelo menos as seguintes verificações descritas nos itens a seguir.

Análise do arcabouço jurídico

Essa análise contempla a identificação e análise das leis e regulamentos que afetam o projeto.

Alguns aspectos comumente analisados:

  • Valor mínimo e duração máxima do contrato;
  • Legislação geral de licitações que pode ser aplicada à contratação de PPPs;
  • Legislação relacionada à investimentos, propriedade e trabalho para investidores estrangeiros;
  • Uso e ocupação do solo;
  • Legislação socioambiental;
  • Legislação específica para o setor do projeto;
  • Resolução de conflitos;
  • Propriedade Intelectual;
  • Legislação relacionado ao uso de bens públicos;
  • Terceirização;
  • Receitas acessórias.

Essa revisão geral deve:

  • Alimentar aspectos do projeto, especialmente relacionados aos requisitos técnicos e viabilidade comercial;
  • Propor alterações legislativas quando apropriado. Nesse caso, o processo de alteração deve ser mapeado, bem como o tempo e recursos necessários para tal alteração.

Avaliação de aspectos licitatórios

Essa avaliação contempla a verificação do poder legal para licitar ou realizar aprovações da autoridade concedente e instituições envolvidas com a licitação.

Análise jurídica aprofundada das principais questões de projeto

Grandes projetos de infraestrutura possuem situações particulares com significantes implicações legais. Deve ser dada atenção especial aos seguintes pontos do projeto:

  • Aspectos financeiros;
  • Questões relevantes para a viabilidade comercial, incluindo a financiabilidade;
  • Uso do solo e infraestrutura pública existente;
  • Possíveis conflitos sobre propriedade da terra;
  • Questões relacionadas ao direito de passagem;
  • Questões trabalhistas;
  • Questões tributárias e de contabilidade.

Outro ponto crucial do projeto é a questão do controle dos bens públicos pelo ente privado. Cada país tem uma legislação própria sobre o assunto. Algumas vezes não bastará simplesmente os bens e propriedades estarem sob o domínio da autoridade concedente do serviço, mas também outras providências.

14.2 Objetivos e Resultados da análise da Viabilidade Jurídica e condução das diligências – Outputs of the Legal Feasibility and Conducting Legal Due Diligence

O principal objetivo e resultado esperado da análise de viabilidade jurídica é a recomendação para a aprovação ou não do projeto. Essa análise deve ser baseada em:

  • Existência ou não de obstáculos legais para o desenvolvimento do projeto;
  • Em caso de existência de obstáculos, descrição das estratégias a serem seguidas para superá-los, bem como os recursos e tempo necessário para isso.

Confira as 24 partes do capítulo 4 na lista abaixo:

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