Este texto é uma parte do Resumo do Capítulo 4 do Guia da Certificação CP3P-P. Para conferir todas as partes do Capítulo 4 clique aqui.

O exame para certificação CP3P é aplicado pela APMG International. Clique aqui para saber mais.

Atenção: Esta é uma adaptação de um trabalho original do ADB, BERD, BID, IsDB e WBG. As opiniões e opiniões expressas na adaptação são de responsabilidade exclusiva do autor da adaptação e não são endossadas pelas organizações acima. Se você desejar acessar todos os capítulos do guia original, clique nesse link aqui.

ADB, EBRD, IDB, IsDB, and WBG. 2016. The APMG Public-Private Partnership (PPP) Certification Guide. Washington, DC: World Bank Group. License: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO

11 Avaliação da Viabilidade Fiscal (Modicidade) – Assessing Fiscal Feasibility (Affordability)

As PPPs produzem consequências fiscais de longo prazo para os governos. A busca pela modicidade significa acomodar as responsabilidades diretas e os passivos contingentes dentro das restrições orçamentárias governamentais.

11.1 O Processo de Análise da Viabilidade Fiscal – The Process of Analyzing Fiscal Feasibility (affordability)

O primeiro passo para essa análise é a identificação das responsabilidade assumidas pelo governo ao longo do contrato. A periodicidade mínima dessa identificação é de 1 ano.

Existem 3 diferentes perspectivas para a análise de viabilidade fiscal:

• Fluxo de caixa dos compromissos governamentais x Receitas fiscais;
• Fluxo de caixa dos compromissos governamentais x Dotações orçamentárias da agência/setor/órgão;
• Avaliação de conformidade dos limites e restrições orçamentários.

Fluxo de caixa dos compromissos governamentais x Receitas fiscais

Comparação dos custos dos projetos com as receitas fiscais anuais do governo para verificar se estes novos custos podem ser acomodados.

Muitas vezes as estimativas de receitas do governo são de médio prazo (3 anos). Nesse caso, pode ser razoável estimar as subsequentes com base nas taxas de crescimento do PIB.

Fluxo de caixa dos compromissos governamentais x Dotações orçamentárias da agência/setor/orgão

Comparação dos custos dos projetos de uma agência/setor/orgão específico em relação a sua dotação orçamentária dentro do orçamento geral.

Esse exercício permite verificar se existe espaço fiscal para os compromissos diretos e indiretos a serem assumidos.

Da mesma forma que o item anterior, pode ser necessário realizar projeções orçamentárias, caso estas não existam.

Avaliação de conformidade dos limites e restrições orçamentários

Muitos países criam limites para os comprometimentos com PPPs.

Esses limites podem estar relacionados ao PIB ou ainda sobre as receitas governamentais, este último caso é a forma adotada pelo Brasil.

Dessa forma, essa avaliação verifica justamente se esses limites legais estão sendo cumpridos, ainda que existam imperfeições nestes sistemas.

11.2 Objetivos e Resultados da Avaliação da Viabilidade Fiscal – The Output of the Fiscal Feasibility Analysis

Os dois principais objetivos da avaliação de viabilidade fiscal são:

• Projetar os compromissos fiscais diretos e os passivos contingentes nas contas do governo;
• Confirmar o cumprimento de aspectos regulatórios sobre os limites fiscais de PPPs, conforme cada jurisdição.

Esses resultados possuem aspectos em outras avaliações, como a comercial que terá suas receitas limitadas ao espaço fiscal para a PPP.

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Confira as 24 partes do capítulo 4 na lista abaixo:

• 1 Onde estamos no processo de PPP – Where We are in the PPP Process
• 2 Objetivos dessa Fase – Objectives of this Phase
• 3 Visão geral da fase de Avaliação e Preparação – Overview of the Appraisal Phase/Appraisal Process
• 4 Detalhamento do Escopo do Contrato, Requisitos Técnicos e Avaliação de Custos – Detailing the Scope of the Contract, Designing the Technical Requirements and Assessing Costs
• 5 Definição da Estrutura Preliminar da PPP – Designing a Preliminary Structure of the PPP
• 6 Desenvolvimento do Modelo Financeiro – Developing the Financial Model
• 7 Avaliação da Viabilidade Técnica – Assessing the Technical Feasibility
• 8 Avaliação da Viabilidade Comercial – Assessing Commercial Feasibility
• 9 Sondagem de Mercado – Market Sounding
• 10 Confirmação da Viabililidade Econômica e Refinamento da Análise Custo-Benefício – Confirming Economic Feasibility: Refining the Cost-Benefit Analysis
• 11 Avaliação da Viabilidade Fiscal (Modicidade) – Assessing Fiscal Feasibility (Affordability)
• 12 Análise do Impacto no Déficit e Dívida do Governo – Analysis of Impact on Government Deficits and Debt
• 13 Avaliação de Viabilidade Ambiental – Assessing Environmental Feasibility
• 14 Avaliação de Viabilidade Social – Assessing Social Feasibility
• 15 Avaliação de Viabilidade Jurídica – Assessing Legal Feasibility
• 16 Análise de Value for Money – Value for Money (VfM) Assessment
• 17 Estratégia de Licitação – The Procurement Strategy
• 18 Requisitos Formais e Condições do Arcabouço de PPP para Avanço do Projeto – Formal Requirements Regarding the Appraisal of PPPs and the Conditions Established by the Framework for the Green Light Decisions
• 19 Planejamento Antecipado – Planning Ahead
• 20 Relatório de Avaliação e Preparação do Projeto – Appraisal Report
• 21 Obtenção de Aprovações Finais – Obtaining the Final Approvals
• 22 Checklist de Preparação para a Próxima Fase – Getting Ready for the Next Phase: Check List
• 23 Resumo dos Resultados desta Fase – Summary of Outcomes of this Phase
• 24 Apêndice A do Capítulo 4: Procedimentos de Licitação – Appendix A to Chapter 4: Procurement Procedures: Different Approaches to Tender Process