Este texto é uma parte do Resumo do Capítulo 4 do Guia da Certificação CP3P-P. Para conferir todas as partes do Capítulo 4 clique aqui.

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Atenção: Esta é uma adaptação de um trabalho original do ADB, BERD, BID, IsDB e WBG. As opiniões e opiniões expressas na adaptação são de responsabilidade exclusiva do autor da adaptação e não são endossadas pelas organizações acima. Se você desejar acessar todos os capítulos do guia original, clique nesse link aqui.

ADB, EBRD, IDB, IsDB, and WBG. 2016. The APMG Public-Private Partnership (PPP) Certification Guide. Washington, DC: World Bank Group. License: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO

12 Análise do Impacto no Déficit e Dívida do Governo – Analysis of Impact on Government Deficits and Debt

Essa análise depende das regras de contabilização de cada país. Essas regras fazem parte do arcabouço de PPP, e algumas PPPs podem não impactarem a dívida pública.

As PPPs com pagamentos do governo se assemelham muito com operações de financiamento. Portanto, geralmente esse tipo de PPP é considerado na dívida pública do governo, assim como os ativos de infraestrutura são contabilizados para o governo.

Esse tratamento pode ser um fator decisivo para a contratação de uma PPP, especialmente quando o governo estiver no limite dos seus níveis de endividamento.

Essa situação cria uma dicotomia, conforme explicado a seguir:

  • Se a PPP contabilizar na dívida pública: os governos podem não contratar via PPP, mesmo sendo a melhor forma de contratação;
  • Se a PPP não contabilizar na dívida pública: pode criar um viés para contratar um maior número de projetos via PPP, mesmo se a forma tradicional for mais viável.

O impacto fiscal das PPPs depende da legislação de cada país. Apesar disso, existem dois principais modelos seguidos:

  • IPSAS 32: Quando o setor público controlar os ativos, ela será contabilizada nas contas públicas;
    • Nesse modelo todas PPPs com pagamentos do governo são contabilizadas e algumas com pagamento dos usuários também;
  • ESA 95/ESA 2010: Quando a maioria dos riscos forem do governo, a PPP será contabilizada nas contas públicas;
    • Nesse modelo a contabilização pode ocorrer ou não nas PPPs com pagamentos governamentais;
    • Nas PPPs com pagamento dos usuários ocorrerá somente na minoria dos casos (geralmente quando mais de 50% das receitas vierem do governo).

12.1 Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público Número 32 – International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) Number 32

A IPSAS 32 descreve as PPP como acordos de longo prazo entre público e privado quando:

  • O operador usa um ativo público (Ex: penitenciária, aeroporto, infraestrutura de abastecimento de água) para prover um serviço público por um período específico;
  • O operador é remunerado pelos seus serviços durante um período contratual.

A IPSAS 32 também considera que contratos com as seguintes características devem impactar as contas públicas:

  • Quando o governo controla ou regula quais serviços podem ser prestados, para quem e por qual preço;
  • Quando parte considerável da infraestrutura é revertida ao governo ao final do contrato.

A maioria das PPPs estão cobertas por estes conceitos, portanto a maioria deverá ser registrada nas contas públicas se seguir a IPSAS 32 ou modelo similar.

Após o fechamento financeiro do contrato de PPP e durante a fase de construção, o governo deve considerar os custos de construção em seu balanço.

Quando o serviço entrar em operação, a dívida é reduzida à medida que os pagamentos são realizados, bem como os ativos não financeiros são depreciados conforme sua vida útil.

Quando o contrato é encerrado a dívida será zerada. Caso exista reversão de ativos de infraestrutura, esses continuarão a ser depreciados conforme sua vida útil.

12.2 Padrão Eurostat – Eurostat standards: ESA2010

Os padrões ESA2010 são observados pelos membros da união europeia para produzir informações fiscais homogêneas e comparáveis.

Detalhamentos mais específicos podem ser encontrados no Manual sobre déficit e dívida pública (Manual on Government Deficit and Debt).

Como regra geral, o padrão ESA 2010 considera fora do balanço governamental as PPPs com pagamentos de usuários que contenham os seguintes critérios concomitantemente:

  • No mínimo 50% das receitas provenientes de pagamento dos usuários;
  • Que seja no formato em que o ente privado seja responsável pelo Projeto, Construção, Financiamento, Operação e Manutenção (DBFOM – sigla em inglês).

Ainda assim, algumas outras PPPs podem ser consideradas fora do balanço, quando a PPP transferir a maior parte dos riscos de construção e de demanda (disponibilidade ou volume).

Existem situações mais profundas que podem variar essa definição se a PPP será registrada ou não nas contas públicas. Apesar disso, esse aprofundamento não é objeto deste guia.

De forma geral, as situações que geralmente requerem considerar a PPP como “dentro das contas do governo” são as seguintes:

  • Pagamento governamental de mais de 50% das receitas estimadas, desde que não vinculadas ao desempenho;
  • Pagamento por volume de serviço com um valor mínimo que cubra parte substancial das receitas necessárias;
  • Pagamento por disponibilidade com um valor mínimo substancial das receitas necessárias não vinculadas ao desempenho;
  • PPP com pagamentos do governo operada por uma empresa estatal dependente.

12.3 Legislação Específica Nacional sobre Contabilidade Pública de PPPs – Country Specific Regulation on Account Treatment of PPP Assets

Apesar do movimento internacional para padronização das práticas contábeis do setor pública no mundo, ainda existe grande divergência entre os princípios aceitos.

Quando nem o IPSAS32 e nem o Eurostat são considerados, pode existir regras específicas a serem consideradas e adaptadas nos testes de viabilidade.

12.4 Objetivos e Resultados das Análises de Impacto Fiscal – The Outputs of Debt Impact Analysis

Os principais impactos dos projetos de PPP a serem avaliados sob o ponto de vista fiscal são:

  • Impacto sobre as despesas públicas;
  • Impacto sobre o endividamento público.

Estes impactos devem ser avaliados em relação:

  • Ao teto de gastos públicos;
  • Ao teto de endividamento público.

Confira as 24 partes do capítulo 4 na lista abaixo:

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