Este texto é uma parte do Resumo do Capítulo 4 do Guia da Certificação CP3P-P. Para conferir todas as partes do Capítulo 4 clique aqui.

O exame para certificação CP3P é aplicado pela APMG International. Clique aqui para saber mais.

Atenção: Esta é uma adaptação de um trabalho original do ADB, BERD, BID, IsDB e WBG. As opiniões e opiniões expressas na adaptação são de responsabilidade exclusiva do autor da adaptação e não são endossadas pelas organizações acima. Se você desejar acessar todos os capítulos do guia original, clique nesse link aqui.

ADB, EBRD, IDB, IsDB, and WBG. 2016. The APMG Public-Private Partnership (PPP) Certification Guide. Washington, DC: World Bank Group. License: Creative Commons Attribution CC BY 3.0 IGO

15 Avaliação de Viabilidade Jurídica – Assessing Legal Feasibility

O time de projeto deve realizar uma avaliação minuciosa sobre as questões jurídicas relacionadas ao projeto, estejam elas tratadas ou não em outras avaliações.

Os principais objetivos dessa avaliação são:

• Garantir a legalidade do projeto;
• Facilitar o gerenciamento de riscos, indicando os riscos e obstáculos a serem endereçados nas análises técnica, financeira e de Value for Money;
• Evitar problemas significativos no desenvolvimento e implantação do projeto.

15.1 O Processo de análise da Viabilidade Jurídica e condução das diligências – The Process of Analyzing Legal Feasibility and Conducting Legal Due Diligence

As diligências buscam garantir que o projeto siga os requisitos legais (domésticos e internacionais) e que os principais aspectos do projeto tenham sido analisados sob a perspectiva jurídica.

As diligências jurídicas devem incluir pelo menos as seguintes verificações descritas nos itens a seguir.

Análise do arcabouço jurídico

Essa análise contempla a identificação e análise das leis e regulamentos que afetam o projeto.

Alguns aspectos comumente analisados:

• Valor mínimo e duração máxima do contrato;
• Legislação geral de licitações que pode ser aplicada à contratação de PPPs;
• Legislação relacionada à investimentos, propriedade e trabalho para investidores estrangeiros;
• Uso e ocupação do solo;
• Legislação socioambiental;
• Legislação específica para o setor do projeto;
• Resolução de conflitos;
• Propriedade Intelectual;
• Legislação relacionado ao uso de bens públicos;
• Terceirização;
• Receitas acessórias.

Essa revisão geral deve:

• Alimentar aspectos do projeto, especialmente relacionados aos requisitos técnicos e viabilidade comercial;
• Propor alterações legislativas quando apropriado. Nesse caso, o processo de alteração deve ser mapeado, bem como o tempo e recursos necessários para tal alteração.

Avaliação de aspectos licitatórios

Essa avaliação contempla a verificação do poder legal para licitar ou realizar aprovações da autoridade concedente e instituições envolvidas com a licitação.

Análise jurídica aprofundada das principais questões de projeto

Grandes projetos de infraestrutura possuem situações particulares com significantes implicações legais. Deve ser dada atenção especial aos seguintes pontos do projeto:

• Aspectos financeiros;
• Questões relevantes para a viabilidade comercial, incluindo a financiabilidade;
• Uso do solo e infraestrutura pública existente;
• Possíveis conflitos sobre propriedade da terra;
• Questões relacionadas ao direito de passagem;
• Questões trabalhistas;
• Questões tributárias e de contabilidade.

Outro ponto crucial do projeto é a questão do controle dos bens públicos pelo ente privado. Cada país tem uma legislação própria sobre o assunto. Algumas vezes não bastará simplesmente os bens e propriedades estarem sob o domínio da autoridade concedente do serviço, mas também outras providências.

14.2 Objetivos e Resultados da análise da Viabilidade Jurídica e condução das diligências – Outputs of the Legal Feasibility and Conducting Legal Due Diligence

O principal objetivo e resultado esperado da análise de viabilidade jurídica é a recomendação para a aprovação ou não do projeto. Essa análise deve ser baseada em:

• Existência ou não de obstáculos legais para o desenvolvimento do projeto;
• Em caso de existência de obstáculos, descrição das estratégias a serem seguidas para superá-los, bem como os recursos e tempo necessário para isso.

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Confira as 24 partes do capítulo 4 na lista abaixo:

• 1 Onde estamos no processo de PPP – Where We are in the PPP Process
• 2 Objetivos dessa Fase – Objectives of this Phase
• 3 Visão geral da fase de Avaliação e Preparação – Overview of the Appraisal Phase/Appraisal Process
• 4 Detalhamento do Escopo do Contrato, Requisitos Técnicos e Avaliação de Custos – Detailing the Scope of the Contract, Designing the Technical Requirements and Assessing Costs
• 5 Definição da Estrutura Preliminar da PPP – Designing a Preliminary Structure of the PPP
• 6 Desenvolvimento do Modelo Financeiro – Developing the Financial Model
• 7 Avaliação da Viabilidade Técnica – Assessing the Technical Feasibility
• 8 Avaliação da Viabilidade Comercial – Assessing Commercial Feasibility
• 9 Sondagem de Mercado – Market Sounding
• 10 Confirmação da Viabililidade Econômica e Refinamento da Análise Custo-Benefício – Confirming Economic Feasibility: Refining the Cost-Benefit Analysis
• 11 Avaliação da Viabilidade Fiscal (Modicidade) – Assessing Fiscal Feasibility (Affordability)
• 12 Análise do Impacto no Déficit e Dívida do Governo – Analysis of Impact on Government Deficits and Debt
• 13 Avaliação de Viabilidade Ambiental – Assessing Environmental Feasibility
• 14 Avaliação de Viabilidade Social – Assessing Social Feasibility
• 15 Avaliação de Viabilidade Jurídica – Assessing Legal Feasibility
• 16 Análise de Value for Money – Value for Money (VfM) Assessment
• 17 Estratégia de Licitação – The Procurement Strategy
• 18 Requisitos Formais e Condições do Arcabouço de PPP para Avanço do Projeto – Formal Requirements Regarding the Appraisal of PPPs and the Conditions Established by the Framework for the Green Light Decisions
• 19 Planejamento Antecipado – Planning Ahead
• 20 Relatório de Avaliação e Preparação do Projeto – Appraisal Report
• 21 Obtenção de Aprovações Finais – Obtaining the Final Approvals
• 22 Checklist de Preparação para a Próxima Fase – Getting Ready for the Next Phase: Check List
• 23 Resumo dos Resultados desta Fase – Summary of Outcomes of this Phase
• 24 Apêndice A do Capítulo 4: Procedimentos de Licitação – Appendix A to Chapter 4: Procurement Procedures: Different Approaches to Tender Process